05/02/2024
Corregedoria Geral da Justiça emite Comunicado CG Nº 12/2024 sobre Levantamento de Valores Depositados Judicialmente
A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) divulgou hoje o Comunicado CG Nº 12/2024, trazendo orientações específicas sobre o preenchimento do Formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) para o levantamento de valores depositados judicialmente. Este comunicado, publicado no processo nº 2023/79862, é direcionado a Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados.
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Diretrizes para Advogados:
Nome do Credor (Beneficiário):
- Deve constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/CNPJ.
- Mesmo se o levantamento for transferido para conta do representante legal, o nome do credor deve ser indicado.
- Em levantamentos exclusivos para pagamento de honorários, o nome do advogado ou sociedade de advogados deve ser informado, juntamente com o CPF/CNPJ.
Forma de Recebimento:
- Deve assinalar a forma desejada: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 podem ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco.
Informações Bancárias:
- Para recebimento em conta, é obrigatório informar o titular da conta, nome, CPF/CNPJ, e dados bancários.
Tipo de Resgate:
- Deve ser informado se o levantamento refere-se ao valor parcial ou saldo total.
Diretrizes para Unidades Judiciais:
Cadastro do MLE:
- Ao cadastrar o Mandado de Levantamento no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a Unidade Judicial deve preencher o campo “Tipo de Beneficiário” com o nome da parte indicada no formulário como “Nome do credor (beneficiário)”.
Validação de Dados Bancários:
- Nos levantamentos relacionados a “Crédito em Conta no Banco do Brasil”, a opção “Sim” no campo “Beneficiário igual Titular da Conta?” deve ser assinalada para validação dos dados bancários.
Tipo de Beneficiário:
- Deve ser selecionada a opção correspondente ao credor, indicada no formulário.
Opções Específicas:
- Se o levantamento se refere a honorários advocatícios, a opção “Adv Autor” ou “Adv Réu” deve ser selecionada.
- Na hipótese de representação legal ou procurador, as opções “Procurador” ou “Representante Legal” devem ser assinaladas.
Disponibilidade do Formulário:
- O Formulário MLE está disponível [aqui](https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais >Formulário de MLE – Mandado de Levantamento Eletrônico).
Dúvidas e Suporte:
- Dúvidas serão esclarecidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados, na categoria “Sistemas Corporativos”, subcategoria “Portal de Custas”.
Este comunicado visa proporcionar maior clareza e eficiência nos procedimentos de levantamento de valores depositados judicialmente, garantindo a adequada prestação jurisdicional. Advogados, magistrados e unidades judiciais são instados a seguir rigorosamente as diretrizes estabelecidas.
Opinião
A iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça em fornecer diretrizes claras contribui para a transparência e eficiência do sistema judiciário, assegurando que os procedimentos de levantamento de valores sejam conduzidos de maneira consistente e de acordo com as normas estabelecidas. Isso promove a confiança de todas as partes envolvidas no processo judicial.
Fonte: Comunicado CG Nº 12/2024 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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FORMULÁRIO MLE – MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO
(1 Formulário para cada beneficiário)
Número do processo (padrão CNJ):
Nome do Credor (Beneficiário):
CPF/CNPJ do Credor (Beneficiário):
Forma de recebimento:
( ) I – Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 – isento de tarifa];
( ) II – Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa];
( ) III – Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC];
*Para as opções “II – Crédito em conta do Banco do Brasil” e “III – Crédito em conta para outros bancos”, será necessário informar os seguintes dados bancários:
Titular da conta de destino:
( ) Parte
( ) Advogado – OAB/___ nº______ – Procuração nas fls. ____
( ) Procurador/Representante Legal – Procuração nas fls. ____
( ) Terceiro
Nome do titular da conta destino:
CPF/CNPJ do titular da conta destino:
Banco: Código do Banco:
Agência:
Conta nº: Tipo de Crédito: ( ) Conta Corrente ( ) Conta Poupança
Tipo de Resgate: ( ) Parcial
( ) Total
Nº da página do processo em que consta o comprovante do depósito:
Valor nominal do depósito:
Observações:
